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COVID-19

Nota do Monitor COVID-19 - 14/05/2020

Nota do Monitor COVID-19 - 14/05/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19.

Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.


Medida Provisória nº 966/20 trata da responsabilização de agentes públicos por ação ou omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 e no combate aos efeitos econômicos e sociais da pandemia.

Através da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, a Presidência da República cria regras de responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19 e no combate aos efeitos econômicos e sociais da pandemia.

Segundo a MP, somente poderão ser responsabilizados, na esfera civil e administrativa, os agentes públicos que agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro (assim considerado o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia).

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.