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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 01/07/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 01/07/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa nacional em resposta ao COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Medida Provisória nº 987/20 altera Lei nº 9440/97 sobre incentivos fiscais para o desenvolvimento regional 

A Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Os novos projetos deverão ser apresentados até 31 de agosto de 2020 e deverão atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025.

 

2. Regulamentada a análise de impacto regulatório pelo Decreto nº 10411/20

O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamentou a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e 2019, e dispôs sobre o seu conteúdo, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória e as hipóteses em que poderá ser dispensada. As normas se aplicam aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quando da proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, no âmbito de suas competências. 

 

3. Programa Saneamento para Todos: alteração de procedimentos

Através da Instrução Normativa nº 15, de 30 de junho de 2020, foi alterada a Instrução Normativa n. 43, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico. 

 

4. ANTT arquiva a proposta de Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto de Pesquisas de Transportes – IPTrans

Através da Deliberação nº 305, de 26 de junho de 2020, a Aência Nacional de Transportes Terrestres arquivou a proposta de Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTT e o Instituto de Pesquisas de Transportes - IPTrans, com intuito de viabilizar o desenvolvimento de iniciativas relacionadas à implementação de soluções de gestão estratégica de transporte e logística, visando o intercâmbio de informações com objetivo de ampliar a regulação e a fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de cargas e de passageiros em vias públicas e demais áreas de abrangência. 

 

5. ANCINE aprova criação de Programa Especial de Apoio ao Pequeno Exibidor – PEAPE; dá anuência à suspensão pelo BNDES do pagamento de financiamentos do FSA; e suspende por 90 dias o início dos procedimentos de rescisão dos parcelamentos em curso

5.1 Através da Resolução nº 199, de 27 de junho de 2020, a Agência Nacional do Cinema aprovou a criação do Programa Especial de Apoio ao Pequeno Exibidor - PEAPE, consoante o inciso III do art. 3° do Decreto n° 6.299, de 2007, no valor de R$ 8.500.000,00 e voltado para a preservação das atividades e manutenção dos empregos das empresas exibidoras de pequeno porte, considerando o atual contexto da situação da COVID-19 e o fechamento temporário de salas e complexos de exibição cinematográfica.

5.2 Através da Resolução nº 201, de 27 de junho de 2020, a Agência Nacional do Cinema divulgou a anuência para a concessão pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES da suspensão ("standstill"), por até 6 (seis) meses, do pagamento de parcelas devidas pelos mutuários das operações de crédito contratadas com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, considerando o atual contexto da situação da COVID-19 e os seus impactos na cadeia produtiva do audiovisual. 

5.3 Através da Portaria nº 329-E, de 24 de junho de 2020, foi alterada a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual. Estão suspensos, em caráter excepcional, e por 90 dias, o início dos procedimentos de rescisão dos parcelamentos em curso, ressalvada a hipótese de risco de prescrição da pretensão executória (quando houver prazo igual ou inferior a 180 dias para o exercício da pretensão).

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.