O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. Decreto altera código de conduta da alta administração federal

Através da Decreto nº 10.478, de 31 de agosto de 2020, foi alterado o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

2. ANVISA dispõe sobre a classificação do grau de risco para atividades econômicas para fins de licenciamento 

Através da Resolução RDC nº 418, de 1º de setembro de 2020, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária alterou a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.