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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 02/07/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 02/07/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa nacional em resposta ao COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Medida Provisória nº 960/20 é prorrogada 

Através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2020, a Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020, que "prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020", teve sua vigência prorrogada por 60 dias; Prorrogada a validade de Certificados Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos; Caixa regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para mobilidade urbana.

 

2. Prorrogada a validade de Certificados Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos

Através da Portaria nº 215 DPC, de 30 de junho de 2020, do Ministério da Defesa, foram alterados os prazos estabelecidos nas Portarias nº 459/2019, 85/2020, 86/2020 e 155/2020 que prorrogam a validade dos Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos. 

 

3. Caixa regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para mobilidade urbana

A Circular nº 916, de 1º de julho de 2020, da Caixa Econômica Federal, regulamentou a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para mobilidade urbana. 

A suspensão temporária, até o mês de dezembro de 2020, dos pagamentos das parcelas de FGTS relativas ao principal e juros de contratos de financiamento celebrados no âmbito do subprograma REFROTA do Programa Pró-Transporte, cujos mutuários finais sejam empresas privadas de transporte público urbano, deverá ser solicitada pelo mutuário.

 

4. ANEEL aprova a revisão do Planejamento Estratégico para o Ciclo 2018-2021

Através da Portaria nº 6.422, de 30 de junho de 2020, a Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou a revisão da Iniciativa Estratégica 3.1.3 do Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021, e alterou o anexo da Portaria no 4.823, de 28 de novembro de 2017, que trata do detalhamento dos formulários dos indicadores de desempenho e dos canvas das iniciativas estratégicas.

 

5. ANTT declara que a pandemia da Covid-19 configura força maior

Através da Deliberação nº 306, de 30 de junho de 2020, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, considerando o que consta no Processo nº 50500.053367/2020-15, indeferiu o pedido da CCR S/A para alterar o contrato de concessão objeto do Edital de Concessão nº 2/2019. E declarou que a pandemia decorrente do novo coronavírus configura força maior e que a ocorrência de eventuais efeitos extraordinários da pandemia decorrente do Covid-19 e sua repercussão sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão objeto desta Deliberação serão apuradas nas revisões contratuais, considerando como parâmetro as condições vigentes no momento de apresentação da proposta da licitação.

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.