O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. Resolução nº 5.893/20 da ANTT 

Através da Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres aprova medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19 no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, dentre elas a adoção de estratégias de modo a minimizar o contato entre passageiros.

2. Resolução nº 727/20 da ANATEL

Através da Resolução nº 727, de 29 de maio de 2020, a Agência Nacional de Telecomunicações alterou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. As Prestadoras terão um prazo de 180 dias para a implementação de seus termos.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.