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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 04/08/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 04/08/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. ANTAQ restabelece fluência normal dos prazos processuais 

Através da Portaria nº 211/DG, de 03 de agosto de 2020, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários alterou o art. 2 da Portaria nº 187/2020-DG/ANTAQ, de 06/07/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica restabelecida a fluência normal dos prazos processuais dos processos administrativos junto à ANTAQ, retomando-se o fluxo normal dos prazos a partir da publicação da presente Portaria, com exceção daqueles prazos que se enquadrem nos termos abarcados pelo art. 6º-D, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020."

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.