O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. Aeronáutica regulamenta sistema de controle do espaço aéreo

Através da Portaria nº 1.131/GC3, de 30 de outubro de 2020, o Ministério da Defesa dispôs sobre o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.

2. CVM disciplina registro de sociedades beneficiárias de incentivos fiscais

Através da Resolução CVM nº 10, de 3 de novembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários dispôs sobre as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

3. CNSP anuncia sanções administrativas para infrações relativas à legislação

Através da Resolução CNSP nº 393, de 30 de outubro de 2020, o Conselho Nacional de Seguros Privados dispôs sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de intermediação e auditoria independente; disciplina o inquérito administrativo, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.