O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. Anatel altera regulamento sobre exploração do Serviço Móvel Pessoal

Através da Resolução nº 735, de 3 de novembro de 2020, a Agência Nacional de Telecomunicações alterou o Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual, o Regulamento Geral de Portabilidade e o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.

2. Ministério da Infraestrutura aprova o Plano de Outorga da concessão para exploração das Rodovias BR-101/116/RJ/SP 

Através da Portaria nº 160, de 4 de novembro de 2020, foi alterado o Plano de Outorga da concessão para exploração das Rodovias BR-101/116/RJ/SP e valores de ressarcimento pelos estudos técnicos.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.