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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 06/08/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 06/08/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Autorizada a extinção de créditos tributários de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 

A Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, autorizou a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. 

 

2. Sancionada lei que prevê medidas emergenciais para aviação civil

A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999. Dentre outras medidas, foi estabelecido que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

 

3. Regulamentada pesquisa de preços para compra de bens e contratação de serviços 

Através da Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020, o Ministério da Economia estabeleceu procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

 

4. Aprovado o X Plano Setorial para os Recursos do Mar (X PSRM)

Através da Resolução nº 1, de 30 de julho de 2020, foi aprovado o X Plano Setorial para os Recursos do Mar (X PSRM), que visa à integração Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental ao espaço brasileiro, por intermédio de atividades de pesquisa, de monitoramento oceanográfico e estudos do clima, bem como de exploração e conservação dos seus recursos naturais.

 

5. Novas diretrizes no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia

Através da Portaria nº 302, de 5 de agosto de 2020, o Ministério de Minas e Energia estabeleceu diretrizes específicas para a atuação da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, como Agente Executor do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, no Estado do Amapá.

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.