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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 07/05/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 07/05/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Medida Provisória 961/20: ampliação do uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas e autorização de pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos

Através da Medida Provisória nº 961, de 06 de maio de 2020, foram autorizados pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequados os limites de dispensa de licitação e ampliado o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública.

 

2. ANTT altera regra sobre Processo de Participação e Controle Social

Através da Resolução nº 5.887, de 05 de maio de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres alterou a Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os meios do Processo de Participação e Controle, e definiu como urgência as matérias que demandem resposta, de modo imediato ou célere, em virtude da existência de risco iminente ou de grave dano à saúde, à segurança, ao meio ambiente, à economia ou à sociedade ou necessidade de pronta edição de ato normativo em função de prazo definido em instrumento legal superior.

 

3. Saneamento para Todos: autorizada suspensão do pagamento de contratos

Através da Resolução nº 963, de 05 de maio de 2020, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço autorizou a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a suspender, caso solicitado pelo mutuário, até o mês de outubro de 2020, os pagamentos ao FGTS relativos ao principal e juros de contratos de financiamento celebrados com empresas públicas, mistas ou privadas operadoras do setor de saneamento básico por meio do Programa Saneamento para Todos. Os valores equivalentes aos pagamentos suspensos serão adicionados ao saldo devedor e serão pagos em condições de prazo e juros equivalentes ao restante do financiamento.

 

4. Conselho Curador do FGTS anuncia regra para parcelamento de débito do FGTS

Através da Resolução nº 961, de 05 de maio de 2020, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço estabelece regra excepcional para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS. As parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto de 2020 eventualmente inadimplidas não implicarão na rescisão automática do parcelamento, e as parcelas não pagas integralmente que tiverem vencido ou vencerem, originalmente, nos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2020, somente poderão ser consideradas inadimplidas, para fins de rescisão do parcelamento, a partir dos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro, todos de 2020, e janeiro e fevereiro de 2021, respectivamente.

 

5. Marinha recebe permissão para antecipar incorporação de recrutas

Através da Portaria Normativa nº 44/GM-MD, de 5 de maio de 2020, do Ministério da Defesa, foi alterada a Portaria Normativa nº 81/GM-MD, de 3 de dezembro de 2018, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2020, para permitir que o Comando da Marinha antecipe a incorporação da segunda turma de recrutas.

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.