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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 07/07/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 07/07/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa nacional em resposta ao COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências. 

 

2. ANEEL altera a Resolução Normativa nº 414/2020 e disciplina o Atendimento aos Empreendimentos de Múltiplas Unidades Consumidoras e Empreendimentos de Interesse Social

Através da Resolução Normativa nº 889, de 30 de junho de 2020, foi alterada a Resolução Normativa no 414/2010 para adequação ao Decreto nº 9.597, de 4 de dezembro de 2018. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as exceções e condições específicas previstas para a regularização fundiária urbana de interesse social e para os empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

 

3. ANM altera regras sobre segurança de barragens

Através da Resolução nº 40, de 6 de julho de 2020, a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO alterou o artigo 7º da Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017. A partir de 07 de julho de 2020, o empreendedor é obrigado a implementar sistema de monitoramento de segurança de barragem em até 24 meses.

 

4. DNIT delega competência para procedimentos licitatórios e celebração de contratos

Através da Portaria nº 4.004, de 1º de julho de 2020, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes delegou certas competências aos Superintendentes Regionais do DNIT, para a realização dos procedimentos licitatórios em todas as suas fases, inclusive os atos preparatórios.

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.