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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 09/07/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 09/07/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa nacional em resposta ao COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Sancionada lei que prevê prioridade de teste para profissionais essenciais

Através da Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020, foi alterada a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. 

 

2. ANEEL aprimora regulamentação do serviço de iluminação pública

Através da Resolução Normativa nº 888, de 30 de junho de 2020, a Agência Nacional de Energia Elétrica alterou Resolução Normativa nº 414, de 2010, e aprimorou as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública. 

 

3. ANP altera procedimentos para enfrentamento da pandemia

Através da Resolução nº 823, de 8 julho de 2020, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis alterou a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da pandemia.

 

4. MCTI disciplina a emissão de certificado de reconhecimento de crédito financeiro relacionados a investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação

A Portaria nº 2.796, de 30 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, regulamentou a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 4º-D da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para fins de fruição do incentivo.

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.