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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 13/07/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 13/07/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa nacional em resposta ao COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Prorrogadas por 60 dias as MPs nº 965/20 e 966/20

Através dos Atos do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 78 e 79, de 13 de julho de 2020, foram prorrogadas por 60 dias as Medidas Provisórias nº 965/20 (que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica") e 966/20 (que "dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19"), respectivamente.

 

2. MME abre Consulta Pública sobre Relatório do Plano Nacional de Energia 2050 - PNE 2050

Através da Portaria nº 276, de 3 de julho de 2020, o Ministério de Minas e Energia divulgou, para Consulta Pública, minuta do Relatório do Plano Nacional de Energia 2050 - PNE 2050. 

 

3. ANEEL deverá promover leilão de compra de energia em dezembro

Através da Portaria nº 278, de 7 de julho de 2020, o Ministério de Minas e Energia autorizou a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2020, previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria MME nº 152, de 1º de março de 2019, denominado Leilão de Energia Existente "A-1", de 2020.

 

4. Portaria MME nº 279/20 define cronograma de licitações para transmissão de energia elétrica

Através da Portaria nº 279, de 7 de julho de 2020, o Ministério de Minas e Energia estabeleceu o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica. 

 

5. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulga plano que prevê reinvestimento de débito em pesquisa, desenvolvimento e inovação

Através da Portaria nº 2.801, de 1º de julho de 2020, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações dispôs sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. 

 

6. ANCINE mantém suspensão de prazos e cria modalidade de crédito especial

6.1 Através da Resolução nº 200, de 9 de julho de 2020, a  Agência Nacional do Cinema – ANCINE suspendeu, em caráter excepcional, a contar de 16 de março de 2020, e enquanto durarem os efeitos da situação da COVID-19, os prazos para: apresentação da prestação de contas de projetos audiovisuais financiados com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA; e o lançamento comercial das obras audiovisuais financiadas com recursos do FSA . 

6.2 Através da Resolução nº 202, de 9 de julho de 2020, a  Agência Nacional do Cinema – ANCINE criou a modalidade de crédito emergencial para financiar a folha de pagamento (salários), despesas operacionais e gastos com fornecedores, com o objetivo de contribuir para a manutenção de emprego e renda, e da atividade fim das empresas da cadeia produtiva do setor.

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.