O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa nacional em resposta ao COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. Setor Portuário: diretrizes dos instrumentos de planejamento - Planos Mestres (PM), Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Plano Geral de Outorgas (PGO)

Através da Portaria nº 61, de 10 de junho de 2020, o Ministério da Infraestrutura definiu os instrumentos de planejamento do setor portuário e os procedimentos para sua alteração e atualização periódica. Foram considerados como instrumentos de planejamento do setor portuário nacional, de caráter contínuo: Planos Mestres (PM), Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Plano Geral de Outorgas (PGO).

2. ANCINE: medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual são prorrogadas até 01 de julho de 2020

Através da Portaria nº 266-E, de 8 de junho de 2020, foi alterada a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual, estando as mesmas prorrogadas até 01 de julho de 2020.

3. ANAC: interrompido o prazo para pagamento de multa decorrente de arbitramento sumário

Através da Resolução nº 565, de 10 de junho de 2020, da Agência Nacional de Aviação Civil, foi interrompido o prazo para pagamento de multa decorrente de arbitramento sumário, previsto na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Será devolvido o prazo para pagamento de multa decorrente de arbitramento sumário cujo vencimento tenha se dado entre 20 de março de 2020 e 15 de junho de 2020.

4. ANEEL: aprovada a revisão das metas intermediárias para o ciclo de avaliação de desempenho institucional

Através da Portaria nº 6.408, de 9 de junho de 2020, foi aprovada a revisão das metas intermediárias para o ciclo de avaliação de desempenho institucional da ANEEL, com vigência de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, aprovadas pela Portaria nº 5.852, de 25 de junho de 2019. 

5. ANEEL: aprovada a 4ª revisão do Planejamento Estratégico para o Ciclo 2018-2021

Através da Portaria nº 6.409, de 9 de junho de 2020, foi aprovada a 4ª revisão do Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.