O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. ANAC fixa metas globais e metas intermediárias de desempenho institucional

Através das Portarias nº 2.859 e 2.860, de 15 de outubro de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil fixou, respectivamente, as metas globais e as metas intermediárias de desempenho institucional, para o 12º ciclo de avaliação, período compreendido entre 1º de novembro de 2020 e 31 de outubro de 2021. 

2. ANTT suspende temporariamente serviços de transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros 

Através da Resolução nº 5.911, de 15 de outubro de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres alterou a Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19. A prestação dos serviços de transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros, regular, semiurbano e de fretamento, das empresas brasileiras e estrangeiras que possuem licenças originárias, complementares e ocasionais fica suspensa enquanto houver ato do Poder Executivo restringindo, excepcional e temporariamente, a entrada de estrangeiros no país.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.