O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. Congresso sanciona lei que operacionaliza pagamento do benefício emergencial

A Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020, estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Ficou dispensada a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os arts. 5º e 18 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

2. SUSEP disciplina atendimento às reclamações de consumidores

Através da Circular Nº 613, de 11 de setembro de 2020, foi disciplinado o atendimento às reclamações dos consumidores dos mercados supervisionados e às denúncias no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

3. ANEEL altera a Portaria nº 6.405/20 que dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos 

Através da Portaria nº 6.509, de 15 de setembro de 2020, foram incluídos os arts. 16-A e 16-B, alterados os Anexos I e II e acrescentado o Anexo III na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica.

4. ANA retifica a Resolução nº 125/19, que trata sobre o Plano de Gestão Anual – PGA de 2020 para o PISF

Através da Resolução nº 39, de 14 de setembro de 2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico retificou a Resolução nº 125, de 23 de dezembro de 2019, que trata sobre o Plano de Gestão Anual - PGA, referente ao ano de 2020, para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF.

5. ANA aprova os procedimentos para organização e funcionamento das Reuniões Deliberativas da Diretoria Colegiada

Através da Resolução nº 38, de 14 de setembro de 2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico dispôs sobre os procedimentos para organização e funcionamento das Reuniões Deliberativas da Diretoria Colegiada.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.