Voltar
COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 19/05/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 19/05/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19.

Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Decreto nº 10.350/20: regulamenta a MP 950/20 para enfrentamento dos impactos da COVID 19 no setor elétrico

Através do Decreto n 10.350, de 18 de maio de 2020, foi regulamentada a Medida Provisória nº 950/20, e criada a Conta-Covid destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A MP 950 viabilizou a isenção de pagamento para consumo até 220 kWh/mês aos consumidores beneficiários da tarifa social, por 3 meses, e instituiu as bases para estruturação de uma operação de crédito destinada a prover recursos ao setor elétrico, visando a sua sustentabilidade.

O Decreto estende a possibilidade de postergação de pagamento inclusive para os consumidores do setor produtivo (pertencentes ao Grupo A).

A operação de crédito denominada CONTA-COVID será uma operação de mercado, estruturada sob a forma de um empréstimo sindicalizado lastreado por ativos tarifários que transitam pela Conta de Desenvolvimento Energético, conforme autorizado pela MP 950. Com esse arranjo, pretende-se que seu custo seja mais baixo do que qualquer outra captação individual de recursos junto ao mercado financeiro.

Em parceria com a ANEEL, o MME identificou os ativos regulatórios das distribuidoras que serão dados em garantia da operação junto ao sindicato de bancos que captará os recursos no mercado. Esses ativos regulatórios permitirão o diferimento de parte significativa dos aumentos tarifários que ocorreriam em 2020, resultantes dos ordinários processos tarifários anuais.

A ANEEL avaliará a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão e permissão.

Aos consumidores caberá restituir os valores apenas na proporção do benefício que lhes for auferido pela postergação dos repasses tarifários de 2020; cabendo regulamentação pela ANEEL.

 

2. ANAC: Resoluções nº 559 e 560/20 

Através da Resolução nº 559, de 18 de maio de 2020, foi autorizado, em caráter excepcional e temporário, o pouso ou decolagem de helicópteros em local não cadastrado pela ANAC no período de enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Através da Resolução nº 560, de 18 de maio de 2020, foram autorizadas, em caráter excepcional e temporário, alterações em aeronaves para o transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID), dispositivos de separação entre a área do cockpit e a cabine (Partitioning Devices - PD) e outros.

 

3. ANTAQ: Portaria nº 109/20 – suspensão de prazos até 29/05/20

Através da Portaria nº 109, de 18 de maio de 2020, foram preservados os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação, a contar de 18 de maio de 2020, da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 29 de maio de 2020.

 

4. Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos - Resolução nº 45/20

Através da Resolução nº 45, de 15 de maio de 2020, do Ministério da Economia, foi disciplinada Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos no País.

 

5. Pronampe: sancionada Lei nº 13.999/20 que institui programa de apoio às microempresas

Através da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, foi instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e alteradas as Leis n  13.636, de 20 de março de 2018, nº10.735, de 11 de setembro de 2003, e nº 9.790, de 23 de março de 1999.

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.