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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 20/10/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 20/10/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Portaria do Ministério da Infraestrutura disciplina apuração de responsabilidade de danos causados ao erário

Através da Portaria nº 2.057, de 14 de outubro de 2020, o Ministério da Infraestrutura disciplinou o Processo Administrativo de apuração de responsabilidade decorrente de danos causados ao erário e de eventuais violações às regras previstas nos Editais dos programas de capacitação sob 
coordenação do Departamento de Planejamento e Gestão da Secretaria Nacional de Aviação Civil.

 

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.