Notas do Monitor COVID-19 - 20/10/2020
Notas do Monitor COVID-19 - 20/10/2020
O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19.
De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.
1. Portaria do Ministério da Infraestrutura disciplina apuração de responsabilidade de danos causados ao erário
Através da Portaria nº 2.057, de 14 de outubro de 2020, o Ministério da Infraestrutura disciplinou o Processo Administrativo de apuração de responsabilidade decorrente de danos causados ao erário e de eventuais violações às regras previstas nos Editais dos programas de capacitação sob
coordenação do Departamento de Planejamento e Gestão da Secretaria Nacional de Aviação Civil.
*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.
**Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.
Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.
As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.