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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 21/07/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 21/07/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Sancionada lei que autoriza sorteios de prêmios por emissoras de radiodifusão

Através da Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020, foi alterada a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. Depende de prévia autorização a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão.

 

2. Decreto disciplina o Comitê Interministerial de Saneamento Básico

O Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020, dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, órgão colegiado instituído pelo art. 53-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico, de que trata a Lei nº 11.445, de 2007, e de articular a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal quanto à alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.

 

3. Comitê aprova plano de aplicação de recursos do fundo sobre mudança do clima

Conforme previsto no Extrato da Ata da 27ª Reunião Ordinária realizada em 15 de julho de 2020, o Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente aprovou o Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR 2020, com as diretrizes e prioridades do Fundo Clima.

 

4. Regulamentados contratos de exploração comercial de espaços em aeroportos

Através da Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, o Ministério da Infraestrutura disciplinou a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário nos aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização - PND ou qualificados para parcerias no Programa de Parcerias e Investimentos - PPI.

 

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.