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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 22/06/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 22/06/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa nacional em resposta ao COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Decreto nº 10.403, de 19 de junho de 2020

Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. 

 

2. Ministério da Saúde estabelece orientações gerais para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro

Através da Portaria nº 1.565, de 18 de junho de 2020, o Ministério da Saúde estabeleceu orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro. 

 

3. Ministério da Infraestrutura emite recomendações para combate ao novo coronavírus nas operações de transporte aéreo

Através da Resolução nº 1, de 5 de junho de 2020, o Ministério da Infreaestrutura emitiu recomendações e diretrizes sobre as medidas de segurança sanitária para combate ao novo coronavírus nas operações de transporte aéreo. 

 

4. Ministério da Economia e Ministério da Saúde anunciam medidas a serem observadas pelas organizações visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho

Através da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, foram estabelecidas as medidas a serem observadas pelas organizações visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, de forma a preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os empregos e a atividade econômica.

 

5. Agência Nacional de Mineração: delegação de competências

Através da Portaria nº 366, de 19 de junho de 2020, a Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais delegou competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos integrantes da estrutura administrativa da Agência Nacional de Mineração - ANM subordinados à SRM. 

 

6. Agência Nacional de Transportes Aquaviários 

6.1 Através da Resolução nº 7.821, de 19 de junho 2020, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários dispôs sobre os procedimentos para elaboração da versão simplificada dos estudos prévios mencionados no art. 6º, § 1º, inciso IV do Decreto nº 8.033, de 2013. 

6.2 Através da Resolução nº 7.830, de 19 de junho de 2020, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários autorizou a realização de consulta e audiência públicas visando a obtenção de subsídios para o aprimoramento da proposta de criação de plataforma eletrônica para a divulgação do transporte marítimo, denominada Sistema Eletrônico de Estímulo ao Transporte Marítimo - SETMAR, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

6.3 Através da Resolução nº 7.838, de 19 de junho de 2020, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários aprovou a submissão em Consulta e Audiência Públicas de proposta de norma que tem por objeto a regulamentação dos procedimentos para a transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão de instalação portuária.

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.