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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 23/06/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 23/06/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa nacional em resposta ao COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. MP nº 956/20 tem vigência prorrogada

Através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68, 22 de junho de 2020, a Medida Provisória nº 956, de 24 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. 

 

2. Decreto nº 10.403, de 19 de junho de 2020: alteradas regras sobre compartilhamento de dados

O Decreto nº 10.403, de 19 de junho de 2020, alterou o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. 

 

3. ANA: enquadramento das despesas pelas entidades delegatárias 

A Resolução nº 29, de 15 de junho de 2020, da Agência Nacional De Águas - Ana, dispôs  sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados nos termos da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004. 

 

4. ANATEL: regulamento de arrecadação de receitas tributárias

Através da Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, a Agência Nacional de Telecomunicações aprovou o Regulamento de Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). 

 

5. Agência Nacional de Mineração: delegação de competências

Através da Portaria nº 367, de 19 de junho de 2020, a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO delegou competências aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais. 

 

6. ANTAQ: novos procedimentos para elaboração da versão simplificada dos estudos prévios

Através da Resolução nº 7.821, de 19 de junho 2020, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários dispôs sobre os procedimentos para elaboração da versão simplificada dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental mencionados no art. 6º, § 1º, inciso IV do Decreto nº 8.033, de 2013. 

 

7. ANEEL: prorrogação de medidas sobre reuniões públicas virtuais e documentos recebidos eletronicamente

Através da Portaria nº 6.417, de 17 de junho de 2020, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL alterou a redação da Portaria nº 6.310, de 24 de março de 2020, para determinar que o recebimento de documentos na ANEEL será feito exclusivamente por meio eletrônico e que as reuniões deliberativas da Diretoria serão exclusivamente virtuais enquanto perdurar a pandemia.

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.