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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 24/06/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 24/06/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa nacional em resposta ao COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Agência Nacional de Energia Elétrica: aprovada Conta COVID com R$ 16,1 bi para as distribuidoras

Através da Resolução Normativa nº 885, de 23 de junho de 2020, a Agência Nacional de Energia Elétrica estabeleceu os critérios e os procedimentos para gestão da CONTACOVID, destinada a receber recursos para cobrir déficits ou antecipar receitas de distribuidoras, e regular a utilização do encargo tarifário da CDE, para fins de pagamentos e recebimentos de valores destinados a cobrir ou diferir custos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus.

 

2. Agência Nacional de Transportes Terrestres: suspenso o cadastro de novos transportadores no RNTRC até 31 de julho de 2020 e prorrogado prazos de processos e procedimentos

2.1 Através da Resolução nº 5.895, de 23 de junho de 2020, foi alterada a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, estando suspenso, até 31 de julho de 2020, o cadastro de novos transportadores no RNTRC.

2.2 Através da Resolução nº 782, de 18 de junho de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres referendou as Deliberações CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, e nº 186 e nº 187, ambas de 26 de março de 2020, e dispôs sobre a suspensão e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. Estão interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de defesa da autuação, recursos de multa, defesa processual e recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

 

3. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO: novas regras para vistoria veicular 

Através da Resolução nº 781, de 18 de junho de 2020, o Conselho Nacional de Trânsito do Ministério da Infraestrutura referendou a Deliberação CONTRAN nº 190, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular.

Enquanto durar o estado de calamidade  pública, a vistoria de identificação veicular, observadas as recomendações das autoridades locais de saúde, poderá ser realizada fora das instalações dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e das Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECV), em locais definidos pelo órgão executivo de trânsito de cada Unidade Federativa. 

 

4. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis: aprovada a realização de audiências públicas através de videoconferência

Através da Resolução nº 822, de 23 de junho de 2020, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis aprovou a videoconferência como meio de realização das audiências públicas promovidas pela ANP durante a pandemia.

A participação como expositor dependerá de inscrição prévia e os arquivos eletrônicos a serem utilizados pelos expositores durante a audiência pública deverão ser previamente enviados à ANP, que será a responsável por sua projeção durante a sessão pública. Os interessados poderão se manifestar de forma oral e, em caso de qualquer problema decorrente de conexão com a internet, terão o prazo de dois dias úteis, contados do término da audiência pública, para encaminhar sua manifestação por escrito à ANP.

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.