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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 25/06/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 25/06/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa nacional em resposta ao COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. MPs nº 957 e nº 958 são prorrogadas por 60 dias

Através dos Atos do presidente da mesa do Congresso Nacional Nº 69 e nº 70, de 24 de junho de 2020, foram prorrogadas por 60 dias as Medidas Provisórias nº 957, de 24 de abril de 2020 (que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00) e a nº 958, de 24 de abril de 2020 (que "estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)").

 

2. Conselho do PPI/ Ministério da Economia: opina favorável à qualificação dos Aeroportos de São Gonçalo do Amarante/RN  e de Viracopos/SP para relicitação, e da Ferrovia Ferroeste para desestatização, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

2.1 Através da Resolução nº 133, de 10 de junho de 2020, o Conselho do PPI, do Ministério da Economia, opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. – Ferroeste, para fins de desestatização.

2.2 Através da Resolução nº 122, de 10 de junho de 2020, o Conselho do PPI, do Ministério da Economia, opina pela qualificação do empreendimento público federal Aeroporto Governador Aluízio Alves, localizado no município de São Gonçalo do Amarante/RN, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. A estimativa é que o leilão ocorra no segundo semestre de 2021.

2.3 Através da Resolução nº 123, de 10 de junho de 2020, o Conselho do PPI, do Ministério da Economia, opina pela qualificação do empreendimento público federal Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado no município de Campinas/SP, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. A estimativa é que o leilão ocorra no segundo semestre de 2021.
em atividades econômicas em que a inici

 

3. Agência Nacional de Transportes Terrestres: concedido prazo de adaptação de 30 dias para as concessionárias rodoviárias no retorno das operações dos Postos de Pesagem Veicular 

Através da Portaria nº 362, de 24 de junho de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT concedeu o prazo de até trinta dias para que as concessionárias realizem as alterações necessárias a fim de garantir o retorno das operações dos Postos de Pesagem Veicular na fiscalização de excesso de peso, em consonância com as medidas sanitárias preventivas cabíveis, após o término do prazo de suspensão das atividades de fiscalização previsto na Portaria nº 117, de 25 de março de 2020.

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.