O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. Portaria nº 2.531/20 da Fundação Nacional da Saúde adota medidas para continuidade de ações de saneamento

Através da Portaria nº 2.531, de 26 de maio de 2020, a Fundação Nacional da Saúde estabeleceu medidas excepcionais para os atos de prorrogação de vigência, de alteração do instrumento de repasse, de ajustes do plano de trabalho, de suspensão de prazos e de liberação de recursos, de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e o Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020, objetivando garantir a continuidade dos instrumentos de repasse e evitar solução de continuidade nas ações de saneamento básico e saúde ambiental.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.