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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 29/06/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 29/06/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa nacional em resposta ao COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. MP nº 959 é prorrogada por 60 dias

Através do Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional Nº 71, de 26 de junho de 2020, foi prorrogada por 60 dias a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, que "estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD".

 

2. Agência Nacional de Mineração: regimento interno alterado

Através da Resolução nº 38, de 25 de junho de 2020, foi alterado o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018.

 

3. Agência Nacional de Aviação Civil

Através da Resolução nº 569, de 25 de junho de 2020, foi aprovado o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.