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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 29/07/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 29/07/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Lei flexibiliza calendário de assembleia geral ordinária e reuniões de sociedades anônimas

A Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

 

2. Súmula nº 6 da ANTT autoriza o transporte rodoviário de cargas destinadas à exportação ou provenientes de importação por transportador não habilitado ao transporte internacional

Através da Súmula nº 6, de 28 de julho de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres autorizou, dentro do território nacional, o transporte rodoviário de cargas destinadas à exportação ou provenientes de importação, por transportador inscrito no Registo Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, mesmo não habilitado ao transporte internacional, desde que o documento comprobatório do transporte seja emitido por Empresa de Transporte de Cargas ou Cooperativa de Transporte de Cargas habilitada ao transporte internacional, obrigando-se a emissora do documento a cumprir os requisitos obrigatórios previstos em regulamento da ANTT para os transportes internacional e doméstico.

 

3. ANATEL prorroga a entrada em vigor do Regulamento Geral de Licenciamento

Através da Resolução nº 730, de 28 de julho de 2020, a Agência Nacional de Telecomunicações alterou, para 03 de novembro de 2020, a entrada em vigor do Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro 2020, e do art. 29 da Resolução nº 720, de 10 de fevereiro 2020. 

 

4. CVM suspende proibição de realização de concomitantes ofertas públicas pelo mesmo emissor 

Através da Deliberação nº 864, de 28 de julho de 2020, a  Comissão de Valores Mobiliários suspendeu até 31 de outubro de 2020 eficácia do art. 9º da Instrução CVM nº 476/209 (que trata de ofertas públicas de valores mobiliários e impede o ofertante de realizar outra oferta pública da mesma espécie de valores mobiliários do mesmo emissor dentro do prazo de 4 meses contados da data do encerramento ou do cancelamento da oferta).

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.