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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 30/06/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 30/06/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa nacional em resposta ao COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

Portaria nº 280/20: instituído o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional


Através da Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020, foram regulamentados os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, instituído o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, e disciplinado o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, em complementação à Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.