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Texto para discussão: Observações sobre a prorrogação de contratos de programa sob o Marco do Saneamento

Texto para discussão: Observações sobre a prorrogação de contratos de programa sob o Marco do Saneamento

Estas breves notas pretendem responder a duas questões: 

1. A introdução das novas metas de universalização dos serviços de saneamento trazidas pelo art. 11-B da Lei 11.445/2007 pode ensejar a prorrogação dos atuais contratos de programa (para fins de reequilíbrio econômico-financeiro)? 

2. Em particular: a regulamentação da exigência de comprovação de capacidade econômico-financeira dos prestadores para o atendimento dessas metas, determinada no art. 10-B da Lei 11.445/2007, poderá, de algum modo, admitir ou ter por consequência (direta ou indireta), a prorrogação dos atuais contratos de programa?

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.