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Contribuição à Consulta Pública nº 025/2019

Contribuição à Consulta Pública nº 025/2019

Joisa Dutra, Diogo Lisbona, Vivian Figer, Fernanda Jardim, Bruno Resende, Thais Sobrosa, Edson Gonçcalves

Ao longo deste documento discutimos um conjunto de evidências na literatura econômica aplicáveis à discussão sobre os subsídios à Geração Distribuída. Embora sejam necessárias análises mais profundas, que devem ser incentivadas pelo regulador, é possível apontar algumas conclusões:

  • O mecanismo de Net Metering, adotado na regulação vigente consubstanciada na REN 482/12, tem natureza regressiva do ponto de vista distributivo, beneficiando consumidores de renda e poder aquisitivo relativamente maiores.
  •  
  • As externalidades apontadas como justificativas para a manutenção dos benefícios implícitos na regulação atual não justificam transferir aos consumidores de eletricidade os custos incorridos em consequência de benefícios externos ao setor elétrico. Admitir o contrário seria violar princípio de eficiência econômica, penalizando a capacidade de pagamento (affordability) do setor, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Ademais, conflita com objetivo explicito de redução de subsídios nas tarifas de eletricidade que é parte relevante dos esforços de política de governo para o setor desde 2016.
  •  
  • A revisão da REN 482/2012 promovida pela REN 687, em 2015, que expandiu o conceito de Net Metering para instalações remotamente localizadas, desde que na mesma área de concessão, compromete o benefício argumentado de custos de rede evitados. Ademais, cabe avaliar em que medida o regulamento vigente não traveste de GD o exercício de uma comercialização direta por consumidor de baixa tensão – o que violaria regramento vigente de requisitos para a contratação de energia.

Throughout this document we discussed a set of evidence in the economic literature applicable to the discussion on subsidies to Distributed Generation. Although more in-depth analyses are needed, which should be encouraged by the regulator, it is possible to point out some conclusions:

The Net Metering mechanism, adopted in the current regulation embodied in the REN 482/12, has a regressive nature from the distributive point of view, benefiting consumers of relatively higher income and purchasing power.

The externalities pointed out as justifications for maintaining the benefits implicit in the present regulation do not justify transferring to electricity consumers the costs incurred as a consequence of external benefits to the electricity sector. To admit the opposite would be to violate the principle of economic efficiency, penalizing the affordability of the sector, United Nations Sustainable Development Goal. Furthermore, it conflicts with the explicit objective of reducing subsidies in electricity tariffs, which is a relevant part of government policy efforts for the sector since 2016.

The revision of REN 482/2012 promoted by REN 687 in 2015, which expanded the concept of Net Metering to remotely located facilities, provided that in the same concession area, compromises the argued benefit of avoided network costs. Furthermore, it is important to evaluate to what extent the current regulation did not include the exercise of direct commercialization by low voltage consumers - which would violate the current requirements for energy contracting.

A lo largo de este documento discutimos un conjunto de evidencias en la literatura económica aplicables a la discusión sobre los subsidios a la generación distribuida. Aunque se necesitan análisis más profundos, que deben ser fomentados por el regulador, es posible señalar algunas conclusiones:

El mecanismo de Medición Neta, adoptado en la actual regulación plasmado en la REN 482/12, tiene un carácter regresivo desde el punto de vista distributivo, beneficiando a los consumidores de renta y poder adquisitivo relativamente más altos.

Las externalidades señaladas como justificación para mantener los beneficios implícitos en la presente regulación no justifican la transferencia a los consumidores de electricidad de los costos incurridos como consecuencia de los beneficios externos al sector eléctrico. Admitir lo contrario sería violar el principio de eficiencia económica, penalizando la asequibilidad del sector, objetivo de desarrollo sostenible de las Naciones Unidas. Además, entra en conflicto con el objetivo explícito de reducir los subsidios en las tarifas eléctricas, lo cual es una parte relevante de los esfuerzos de política gubernamental para el sector desde 2016.

La revisión de la REN 482/2012 promovida por la REN 687 en 2015, que amplió el concepto de Medición de Red a las instalaciones ubicadas en lugares remotos, siempre que en la misma área de concesión, comprometa el beneficio argumentado de los costes de red evitados. Además, es importante evaluar en qué medida la regulación actual no incluyó el ejercicio de la comercialización directa por parte de los consumidores de baja tensión, lo que violaría los requisitos actuales de contratación de energía.

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