O artigo, escrito pelo professor Juliano Heinen, trata da qualificação jurídica a ser dada a (1) pandemia em si – como acontecimento em si prejudica a execução do contrato administrativo; (2) e aos atos estatais que, para conter o Coronavírus, afetaram a execução dos contratos. Ao “qualificar” tais fatos no âmbito do sistema jurídico-normativo, busca extrair os efeitos jurídicos incidentes.

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