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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 07/08/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 07/08/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Decreto regulamenta a celebração de aditivos contratuais no setor aeroportuário

O Decreto nº 10.446, de 6 de agosto de 2020, dispôs sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, de que trata a Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.

 

2. ANP cria regras para revisão e consolidação de atos normativos 

Através da Portaria nº 232, de 6 de agosto de 2020, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis estabeleceu as competências e os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos, bem como estabelece regras para a edição desses atos no âmbito da agência.

 

3. PGFN estabelece condições para transação de débitos do Simples Nacional

Através da Portaria nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabeleceu as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.