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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 03/09/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 03/09/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Ministério das Comunicações adota procedimentos de aprovação e acompanhamento de projetos prioritários

Através da Portaria nº 502, de 01 de setembro de 2020, o Ministério das Comunicações disciplinou os requisitos para a aprovação e o acompanhamento da implementação de projetos de investimento considerados prioritários no setor de telecomunicações, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

 

2. MME institui comitê para articular ações do setor de transformação mineral

Através da Portaria nº 320, de 25 de agosto de 2020, o Ministério de Minas e Energia instituiu o Comitê Técnico de Desenvolvimento da Transformação Mineral - CTM, com a finalidade de articular ações com Órgãos Públicos e Entidades representativas do setor de transformação mineral.

 

3. ANAC suspende o julgamento de processos administrativos sancionadores

Através da Resolução nº 583, de 1º de setembro de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil sobrestou por 180 dias o julgamento dos processos administrativos sancionadores em curso.

 

4. ANVISA regulamenta declaração sobre nova fórmula nos rótulos de alimentos

Através da Instrução Normativa nº 67, de 01 de setembro de 2020, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária dispôs sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de alimentos quando da alteração de sua composição.

 

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.