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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 10/09/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 10/09/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite

Através da Portaria SAP/MAPA nº 220, de 9 de setembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca, foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS para embarcações pesqueiras de camarões no estado do Espírito Santo e altera a Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 47, de 11 de setembro de 2018.

 

2. Susep regulamenta seguro obrigatório em viagem rodoviária internacional

Através da Circular SUSEP nº 611, de 17 de agosto de 2020, foi regulamentado o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, e internalizado através do Decreto n.º 99.704, de 20 de novembro de 1990.

 

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.