O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. Ministério da Economia lista setores mais impactados com a pandemia

Através da Portaria nº 20809, de 14 de setembro de 2020, foram listados pelo Ministério da Economia os setores mais impactados pela pandemia após a decretação da calamidade pública decorrente do Covid-19. Dentre eles, o transporte aéreo, transporte de cargas, transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros, interestadual e intermunicipal de passageiros, energia elétrica e gás natural. 

2. DNIT estabelece níveis de risco para liberação de atividades econômicas

Através da Portaria nº 3874, de 26 de junho de 2020, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes estabeleceu, em cumprimento aos art. 3º e 10, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, os níveis de risco e os prazos para análise e deliberação dos requerimentos de liberação das atividades econômicas, dentre elas as ocupações da faixa de domínio. Permissões Especiais de Uso das Faixas de Domínio foram classificadas com nível de risco III e prazo máximo de 90 dias.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.