O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. ANTT estabelece procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros

Através da Resolução nº 5.910, de 6 de outubro de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres alterou a Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, que estabelece procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. 

2. ANAC aprova Manual da Organização de Manutenção, Manual de Controle da Qualidade e Declaração de Conformidade

Através da Portaria nº 2.613, de 5 de outubro de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil aprovou a Instrução Suplementar IS nº 145.009, Revisão C, intitulada "Manual da Organização de Manutenção, Manual de Controle da Qualidade e Declaração de Conformidade". 

3. INMETRO abre Consulta Pública sobre proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leve

Através da Consulta Pública nº 16, de 7 de outubro de 2020, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia abre para sugestões e críticas a Proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves, publicados pela Portaria Inmetro nº 377, de 29 de setembro de 2011.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.