O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. ANATEL aprova alteração dos Contratos de Concessão para STFC, LDN e LDI

Através da Resolução nº 737, de 27 de novembro de 2020, a Agência Nacional de Telecomunicações aprovou a alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI. 

2. Ministério do Meio Ambiente aprova diretrizes para conciliação ambiental durante a pandemia

Através da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, o Ministério do Meio Ambiente dispôs sobre diretrizes e critérios aplicáveis à fase de conciliação ambiental do processo sancionador ambiental no contexto da perda de vigência do art. 6º-C da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (com a redação conferida pela Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020), e enquanto permanecer a situação de emergência em saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19-nCov), nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. 

3. DNIT aprova regras para a Ouvidoria

Através da Instrução Normativa nº 35/GAB - DG/DNIT SEDE, de 26 de novembro de 2020, o Departamento Nacional de Infraestrutura De Transportes estabeleceu procedimentos relativos às atividades de ouvidoria.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.