O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. Aprovado o Regimento Interno do Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura

Através da Resolução nº 1, de 3 de dezembro de 2020, a Presidência da República aprovou o Regimento Interno do Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura, criado pelo Decreto nº 10.526, de 20 de outubro de 2020.

2. Inmetro altera regulamento para instrumento de pesagem de veículo rodoviário

Através da Portaria nº 367, de 3 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, foi alterada a Portaria Inmetro nº 375, de 24 de julho de 2013, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) sobre instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento e seu Anexo.
 

3. MME estabelece cronograma de leilões de compra de energia elétrica

Através da Portaria nº 435, de 4 de dezembro de 2020, o Ministério de Minas e Energia estabeleceu o cronograma estimado de promoção dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, para a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN para os anos de 2021, 2022 e 2023.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.