O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. Ministério do Desenvolvimento Regional define orçamento do FGTS para infraestrutura urbana e saneamento em 2021

Através das Instruções Normativas nº 40 e 41, de 17 de dezembro de 2020, o Ministério do Desenvolvimento Regional dispôs sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às áreas, respectivamente, de Saneamento e de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2021.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.