Joisa Saraiva e Romário Batista, diretora e pesquisador do FGV CERI, respectivamente, publicam o artigo “Coase e o Lote 6 do Leilão de Transmissão de Eletricidade” na edição de fevereiro de 2023 da Revista Conjuntura Econômica da Fundação Getulio Vargas. O artigo repercute a recente decisão do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 10/23-TCU-Plenário, que excluiu o lote 6 do objeto do certame realizado em dez/22, por considerar que teria havido encampação parcial de instalações seguida de relicitação (a título de revitalização e expansão da Subestação Centro/SP), sem amparo jurídico e sem que tenha havido falha na prestação do serviço.

Os autores ressaltam a relevância desse leading case para a discussão sobre segurança jurídica dos contratos de concessão, a partir de diferentes perspectivas, inclusive em relação a direitos de propriedade bem definidos e transacionáveis – tratados na obra do laureado Prêmio Nobel de Economia em 1991, Ronald Coase –, na medida em que amplia o debate do maior interesse dos setores de infraestrutura para a atração de investimentos privados no país.

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