Gustavo Kaercher, pesquisador associado do FGV CERI, e por Ana Parente, pesquisadora, apresenta de forma ordenada as principais medidas propostas pela Lei 13.979/2020, para o combate à Pandemia da COVID-19, bem como estabelece condições especiais para contratações públicas emergenciais. Essas providências podem ser tomadas pelos três níveis da Federação, União, Estados e Municípios, conforme suas competências e sob as condições introduzidas pela Lei e por seus regulamentos, em particular, o Decreto 10.282/2020.

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Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.