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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 17/06/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 17/06/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa nacional em resposta ao COVID-19.

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. ANP: alterada a Resolução nº 816/20

Através da Resolução nº 820, de 16 de junho de 2020, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis alterou a Resolução nº 816, de 20 de abril de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da pandemia.

 

2. ANAC: alterada a relação de documentos e prazos de análise dos processos relacionados a aeródromos e autorização de operações, obras e serviços

Através da Portaria nº 1.523, de 10 de junho de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil alterou a Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro 2018, que aprova a relação de documentos e prazos de análise dos processos que envolvem aprovação de planos e programas, cadastro e certificação de aeródromos e autorização de operações, obras e serviços.

 

3. ANAC: procedimento alternativo de realização de treinamento

Através da Portaria nº 1.539, de 12 de junho de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil reconheceu procedimento alternativo de realização de treinamento ministrado por um PC ou PLA habilitado e qualificado na aeronave para fins de revalidação das habilitações de tipo cujos Centros de Treinamento validados estejam instalados apenas em localidades com restrição de acesso a brasileiros. 

 

4. ANTT: Súmulas nº 4 e 5, de 16 de junho de 2020

Súmula nº 4 - Os serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, autorizados judicialmente, ou autorizados pela ANTT por força de decisão judicial, serão considerados como administrativos quando tenham cumprido todos os requisitos técnico-operacionais exigidos na legislação vigente, desde que a decisão judicial tenha transitado em julgado ou que seja apresentado à ANTT comprovação de peticionamento no juízo de pedido de renúncia à pretensão formulada na ação.

Súmula nº 5 - As novas outorgas de autorização de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros deverão ser consideradas administrativas quando a ANTT realizar a análise de todos os requisitos técnico-operacionais exigidos pela norma vigente, ainda que tal análise decorra por força de decisão judicial.

 

5. ANM: competência para a elaboração de relatório pormenorizado da atividade de lavra ilegal ou irregular

Através da Portaria nº 240, de 12 de junho de 2020, o Ministério de Minas e Energia resolveu que cabe à Agência Nacional de Mineração - ANM, no exercício da atividade de fiscalização e poder de polícia, elaborar relatório pormenorizado da atividade de lavra ilegal ou irregular constatada por meio de vistoria, com a indicação dos autores, da substância lavrada ilegalmente ou irregularmente, a indicação da quantidade lavrada e a sua qualidade, bem assim o valor por unidade e o valor global do recurso mineral usurpado.

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.