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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 27/07/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 27/07/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. ANEEL altera as Resoluções Normativas nº 878/2020 e 414/2010

Através da Resolução Normativa nº 891, de 21 de julho de 2020, a Agência Nacional de Energia Elétrica alterou a Resolução Normativa nº 878/2020, que trata de medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19) e a Resolução Normativa nº 414/2010, que trata das condições gerais de fornecimento.

 

2. ANAC prorroga validade de isenção temporária de obrigação relativa à disponibilização de equipe de resgate do Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio


Através da Resolução nº 575, de 24 de julho de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil prorrogou a validade de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.419(c) do RBAC nº 153, relativo à disponibilização de equipe de resgate do Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC).

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.