O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. MME define novos montantes de garantia física de Usinas Eólicas

Através da Portaria nº 289, de 31 de julho de 2020, o Ministério de Minas e Energia, definiu os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas de que trata o art. 1º, inciso I e II, da Portaria MME nº 416, de 1º de setembro de 2015. 

2. ANTT detalha procedimentos de comunicação de acidentes ferroviários e de interrupções temporárias do tráfego

Através da Portaria nº 144, de 4 de agosto de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres detalhou procedimentos relativos à Resolução ANTT nº 5.902, de 21 de julho de 2020, no que tange à comunicação de acidentes ferroviários e de interrupções temporárias do tráfego.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.