Notas do Monitor COVID-19 - 02/09/2020
Notas do Monitor COVID-19 - 02/09/2020
O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19.
De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.
1. Decreto estimula desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações
Decreto nº 10.480, de 1º de setembro de 2020, dispôs sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamentou a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
2. ANP estabelece obrigatoriedade do envio de dados da qualidade do combustível
Através da Resolução nº 828, de 1º de setembro de 2020, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis dispôs sobre as informações constantes dos documentos da qualidade e o envio dos dados da qualidade dos combustíveis produzidos no território nacional ou importados.
3. Susep regulamenta prevenção e combate aos crimes de lavagem
Através da Circular SUSEP nº 612, de 18 de agosto de 2020, a Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Economia dispôs sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo.
*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.
**Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.
Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.
As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.