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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 15/10/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 15/10/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. Alterados o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil e o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 

Através da Resolução nº 591, de 13 de outubro de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil alterou a Resolução nº 544 de 4 de março de 2020 (que aprova a Emenda nº 06 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 21 e a Emenda nº 01 ao RBAC nº 141 e altera o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 91).

 

2. Ministério da Defesa estabelece procedimentos para a cessão de dados ou solicitação de autorização, no caso de participação de organizações estrangeiras em execução de Levantamentos Hidrográficos em Águas Jurisdicionais Brasileiras

Através da Portaria Normativa nº 91/GM-MD, de 13 de outubro de 2020, o Ministério da Defesa estabeleceu procedimentos para a cessão de dados ou solicitação de autorização, no caso de participação de organizações estrangeiras em execução de Levantamentos Hidrográficos em Águas Jurisdicionais Brasileiras.

 

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.