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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 20/11/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 20/11/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. ANEEL estabelece indicadores e procedimentos para acompanhamento da eficiência das distribuidoras de energia elétrica

Através da Resolução Normativa nº 896, de 17 de novembro de 2020, a Agência Nacional de Energia Elétrica estabeleceu os indicadores e procedimentos para acompanhamento da eficiência com relação à continuidade do fornecimento e os critérios de eficiência com relação à gestão econômicofinanceira das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como os procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento e revogou a Resolução Normativa ANEEL nº 747, de 29 de novembro de 2016. 

 

2. ANTT estabelece procedimentos para cadastro de veículo para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru 

Através da Resolução nº 5.913, de 18 de novembro de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres alterou a Resolução nº 5.583, de 22 de novembro de 2017, que estabelece procedimentos e limites para o cadastro de veículo em frota de empresa habilitada para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru.

 

3. Ministério da Infraestrutura institui Comitê Gestor do "Selo Infra + Integridade" 

Através da Portaria nº 2.312, de 17 de novembro de 2020, foi instituído o Comitê Gestor do "Selo Infra + Integridade" no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

 

4. ANA disciplina condições de uso dos recursos hídricos no sistema hídrico Champrão - BA

Através da Resolução nº 49, de 16 de novembro de 2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico dispôs sobre as condições de uso dos recursos hídricos no sistema hídrico Champrão, que compreende o reservatório Champrão, localizado na bacia hidrográfica do rio das Contas, no Estado da Bahia.

 

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.