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COVID-19

Notas do Monitor COVID-19 - 25/11/2020

Notas do Monitor COVID-19 - 25/11/2020

Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

 

1. MP 1010/20 isenta consumidores do Amapá ao pagamento de energia elétrica

Conforme a Medida Provisória nº 1.010, de 25 de novembro de 2020, os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública foram isentados do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias.

 

2. ANP regulamenta conteúdo local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural

Através da Resolução ANP nº 833, de 24 de novembro de 2020, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis regulamentou os critérios de conteúdo local a serem adotados no acordo e no compromisso de individualização da produção e na anexação de áreas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. 

 

3. ANTT altera Manual de Contabilidade de Ferrovias

Através da Resolução nº 5.915, de 24 de novembro de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres aprovou a Revisão nº 2 da 3ª Edição do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros.

 

 

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

 

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.