O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. Anvisa dispensa cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos

Através da Resolução - RDC nº 438, de 6 de novembro de 2020, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária dispôs sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos a serem apresentados.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.