O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. ANEEL altera PRORET sobre Informações Periódicas da Distribuição

Através da Resolução Normativa ANEEL nº 900, de 8 de dezembro de 2020, foi alterada a Resolução Normativa nº 812/2018, que aprova o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que dispõe sobre as Informações Periódicas da Distribuição.

2. ANEEL disciplina a revisão cadastral das unidades consumidoras que recebem benefícios tarifários no período de 2021 a 2023 pelas distribuidoras

Através da Resolução Normativa ANEEL nº 901, de 8 de dezembro de 2020, foram alterados o art. 5º da Resolução Normativa nº 800, de 2017 e o art. 53-X da REN nº 414, de 2010, para disciplinar a revisão cadastral das unidades consumidoras que recebem benefícios tarifários no período de 2021 a 2023 pelas distribuidoras.

3. ANEEL estabelece critérios para descentralização de controle e fiscalização de instalações de geração 

Através da Resolução Normativa ANEEL nº 902, de 8 de dezembro de 2020, a Agência Nacional de Energia Elétrica estabeleceu critérios para definição de instalações de geração de energia elétrica cujas atividades de controle e fiscalização sejam passíveis de descentralização aos Estados e ao Distrito Federal e revogou a Resolução Normativa nº 425, de 1º de fevereiro de 2011. 

4. ANEEL aprova Agenda Regulatória 2021-2022

Através da Portaria ANEEL n° 6.606, de 8 de dezembro de 2020, foi aprovada a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021-2022.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.