O Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI produz pequenas notas destacando alguns pontos relativos à produção normativa e jurisprudencial nacional em resposta à Pandemia da COVID-19. 

De Gustavo Kaercher* e Ana Parente**.

1. Aneel define regras dos serviços de transmissão de energia elétrica

Através da Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, a Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou as Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional, formada a partir da Consolidação da Regulamentação dos Serviços de Transmissão.

2. ANA estabelece preço pelo uso de recursos hídricos da União em 2021

Através da Resolução nº 57, de 14 de dezembro de 2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico estabeleceu os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2021.

*Gustavo Kaercher é pesquisador Associado do FGV CERI.

 **Ana Parente é pesquisadora do FGV CERI.

Acompanhe a produção normativa relativa ao COVID-19 por meio do Monitor Regulatório do COVID-19 do FGV CERI.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.